TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Condições gerais

O cliente compromete-se a aceitar e cumprir o Regulamento da Marina de Lagos (disponível na recepção e em www.marinadelagos.pt), as condições de reserva e amarração, bem como todas as recomendações e procedimentos pertinentes das autoridades portuguesas e da Marlagos S.A., nomeadamente no que respeita a questões de saúde pública e à Covid-19.

Confirmação de reservas

As reservas só se consideram confirmadas, e as respectivas amarrações garantidas pelo período indicado, após o recebimento de um depósito de reserva, no valor de 25% do total da reserva.Alterações a reservas

Todas as alterações às datas da reserva estão sujeitas à confirmação de disponibilidade pela Marlagos, SA e poderão acarretar alterações da amarração atribuída, valor final a pagar e demais condições da estadia.
A redução do tempo de estadia reservado, após a chegada da embarcação, implica a cobrança de 100% das noites canceladas.

Cancelamentos e alterações

Informação à Marlagos, SA:

• Reservas inferiores a 30 noites
  
  • Mínimo 7 dias de antecedência: sem custos de cancelamento.
  • Menos de 7 dias de antecedência: taxa de cancelamento de 25% do total da estadia
• Reservas entre 30 e 60 noites
  
  • Mínimo 15 dias de antecedência: sem custos de cancelamento.
  • Menos de 15 dias de antecedência: taxa de cancelamento de 25% do total da estadia
• Reservas superiores a 60 noites
  
  • Mínimo 30 dias de antecedência: custos administrativos de cancelamento de EUR 50
  • Menos de 30 dias de antecedência: taxa de cancelamento de 25% do total da estadia

Conversão de estadias

As estadias de visitante poderão ser convertidas em contratos (6, 9 e 12 meses) com uma retroactividade máxima de 30 dias.

Horário de entrada | saída

Estadias com entrada após as 12:00 h do primeiro dia e saída até às 12:00 h do último dia da estadia.

Animais de estimação

• Animais de estimação são permitidos desde que estejam sempre com trela.
• Não é permitido deixar os animais sozinhos nos pontões.
• Não é permitido usar as instalações sanitárias e balneários com os animais.

UTILIZAÇÃO DE POSTO DE AMARRAÇÃO NA MARINA DE LAGOS

CONDIÇÕES GERAIS

1. Objeto: A relação contratual tem por âmbito a amarração na Marina de Lagos da embarcação propriedade ou representada pelo cliente registado (adiante designada por “Embarcação”) e é composto pelas Condições Gerais e pelas Condições Especiais.
2. Documentação: O proprietário da Embarcação ou responsável pela sua entrada na Marina de Lagos (Cliente) obriga-se a facultar à Marlagos S.A. os dados de identificação que forem solicitados, nomeadamente documento de identificação pessoal válido (cartão de cidadão ou Passaporte), número de identificação fiscal, morada e comprovativo, telefone pessoal, e-mail ou outros, autorizando que sejam extraídas cópias dos mesmos.
   
   1. Caso a Embarcação não seja propriedade do Cliente, deverão ser facultados à Marlagos S.A. os dados e contactos pessoais do proprietário.
   2. O Cliente deverá apresentar os documentos da Embarcação, nomeadamente registo oficial, comprovativo das medidas e apólice de seguro de responsabilidade civil válida em Portugal, autorizando expressamente que sejam recolhidas cópias dos mesmos.
   3. O Cliente obriga-se a manter válida, durante todo o período de estadia da Embarcação na Marina de Lagos, uma apólice de seguro de responsabilidade civil para garantia da cobertura de danos de qualquer natureza, nomeadamente materiais, pessoais, ou outros que possam ser causados pela Embarcação e pelos seus utilizadores, seja em que circunstância for, nomeadamente em navegação ou durante a estadia da Embarcação na amarração.
   4. Sem prejuízo do seguro de responsabilidade civil contratado, o Cliente mantém-se responsável por todos os danos causados que não estejam abrangidos pelo seguro, sejam dele excluídos, ou excedam o valor de cobertura da respectiva apólice.
3. Duração: A relação contratual terá a duração que for acordada entre o Cliente e a Marlagos S.A., indicada na reserva ou no registo de entrada na Marina de Lagos.
   
   1. Os contratos anuais consideram-se automaticamente renovados por igual período, salvo se for comunicada, por escrito, a oposição à renovação com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente ao termo do prazo inicial de vigência ou de cada uma das suas renovações.
   2. Ao incumprimento do prazo de cancelamento da renovação automática do contrato pelo Cliente, após o prazo anteriormente mencionado, é aplicável a taxa de cancelamento nos termos do número 3.3.
   3. O Cliente compromete-se a cumprir integralmente o período de validade da estadia, não havendo reembolso ou restituição de valores pagos ou devidos no caso de cancelamento por causa imputável ao Cliente. Nos casos em que haja justificação para a alteração do período de estadia aceite pela Marlagos S.A., após recálculo da estadia com base na tarifa aplicável ao novo período de amarração, será cobrada adicionalmente a taxa de cancelamento no valor correspondente a 25% do valor do valor original, a regularizar antes da saída da Embarcação.
4. Pagamento: O valor a pagar pela amarração da Embarcação na Marina de Lagos será calculado de acordo com a tabela de preços em vigor à data do início da estadia ou da respectiva renovação, e com o período contratado, sendo devido na data de início da estadia ou de qualquer uma das suas renovações, mediante a entrega ou envio de factura pela Marlagos S.A. para a morada ou endereço de e-mail fornecidos pelo Cliente na sua identificação.
5. Incumprimento: Em caso de falta de pagamento, ao Cliente poderão ser exigidos juros de mora e impostas restrições, nos seguintes termos:
   1. A mora no pagamento superior a 30 dias relativamente à data da factura implica a anulação de todos os descontos e reduções concedidos e o pagamento de juros de mora à taxa legal que serão contabilizados até integral pagamento.
   2. A mora superior a 60 dias, no caso dos contratos anuais ou semestrais, constitui fundamento para a resolução da relação contratual por parte da Marlagos S.A. e a aplicação da tarifa diária de visitante desde o início da estadia até à data do integral pagamento.
   3. A Marlagos S.A. poderá inibir o uso dos cartões de acesso às instalações privadas até que a situação de incumprimento esteja regularizada.
   4. A Marlagos S.A. poderá remover a Embarcação para outra amarração até integral pagamento, o qual incluirá todo o período de estadia, os juros e todos os custos a que a Embarcação dê causa durante a estadia.
   1. Em caso de litígio judicial, para cobrança judicial ou outro, ao valor em dívida acrescem ainda todas as despesas judiciais e extras judiciais em que a Marlagos S.A. incorrer em virtude de incumprimento por parte do Cliente.
6. Direito de retenção: A falta de pagamento das facturas emitidas confere à Marlagos S.A. o direito de retenção sobre a Embarcação, podendo aquela impedir, de qualquer modo, a navegação na marina e a sua saída até que a situação de incumprimento esteja regularizada.
7. Ausência da Embarcação: Caso a Embarcação se ausente da Marina de Lagos por um período igual ou superior a três dias, o Cliente obriga-se a informar previamente tais ausências por e-mail e a formalizar a saída da Embarcação na recepção da Marina de Lagos ou, não sendo possível, por escrito, nomeadamente por e-mail, autorizando, expressamente e desde já, que a Marlagos S.A. utilize livremente a amarração contratada. Na hipótese de retorno antecipado da Embarcação em relação ao prazo informado à Marlagos S.A., esta garantirá um posto de amarração idêntico na hipótese de a amarração original não estar disponível.
8. Cessão de posição: Não é permitido ao Cliente transmitir ou ceder a terceiros os direitos de amarração sem autorização prévia expressa da Marlagos S.A., devendo, nesse caso, ser cumpridos os procedimentos de registo e entrada na marina.
9. Responsabilidade da Marlagos: A Marlagos S.A., durante a estadia da Embarcação, apenas é responsável perante o Cliente por danos que sejam causados pelos seus colaboradores e representantes da empresa, nomeadamente no manuseamento da Embarcação ou de outras embarcações e bem assim, por factos ilícitos, com dolo ou culpa grave por estes praticados.
   
   1. Fica expressamente excluída a responsabilidade da Marlagos S.A., sem excluir outros infra não previstos, quando respeite nomeadamente a:
      1. Danos sofridos na Embarcação causados por outros Clientes ou quaisquer terceiros utilizadores da Marina de Lagos nas zonas de passagem ou pontões de acesso às amarrações ou que a ela indevidamente tenham conseguido acesso; b) Danos resultantes de manobras efetuadas pela Embarcação ou outras embarcações, nomeadamente, na pintura, riscos, danos estruturais ou quaisquer outros; c) Danos provocados na Embarcação com origem noutras embarcações, como sejam incêndios, derrame de óleos, combustíveis, curtos-circuitos, etc.; d) Danos provocados por fenómenos da natureza, nomeadamente tempestades, sismos, intempéries, calamidades naturais ou outros; e) Furto da Embarcação e/ou do seu recheio relativamente a quaisquer bens deixados na Embarcação ou no seu interior;
10. Protecção de dados: A Marlagos S.A., como responsável pelo tratamento dos dados pessoais, fará a recolha, conservação e tratamento de dados do Cliente por imposição e para cumprimento de obrigações legais, bem como para cumprimento do acordo de amarração, tendo para isso o expresso consentimento do Cliente. A Marlagos S.A. compromete-se a guardar sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos exclusivamente ao necessário para a sua actividade normal ou caso lhe sejam exigidos pelas Entidades Oficiais. Ao respectivo titular são assegurados o direito de acesso, de rectificação e de apagamento dos mesmos e bem assim os demais direitos que decorram da lei. Assiste ao titular dos dados o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente prestado. Assiste também ao Cliente o direito de reclamação sobre o tratamento de dados junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
    
    1. Para exercício dos direitos decorrentes da proteção de dados, os titulares dos dados poderão contactar a Marlagos S.A. através do e-mail marlagos@marlagos.pt.
11. Disposições Aplicáveis: O registo, entrada e permanência na Marina de Lagos confirmam o conhecimento e aceitação pelo Cliente do Regulamento da Marina de Lagos (disponível na recepção e em www.marinadelagos.pt), dos Termos e Condições Gerais, e das Condições Gerais de Utilização De Posto De Amarração na Marina de Lagos, bem como de todas as recomendações e procedimentos pertinentes aplicáveis emitidos pelas Autoridades Portuguesas, nomeadamente marítimas, de controlo de fronteiras, GNR, etc., e da Marlagos S.A.
12. Domicílio Convencionado: As partes convencionam expressamente que se consideram domiciliadas na morada constante da sua identificação, para efeitos de citações ou notificações judiciais. A parte que mudar de domicílio deverá comunicar à outra, por escrito, sob pena de não poder invocar que a citação ou notificação não lhe foi feita.
13. Foro Competente: Em caso de litígio emergente do acordo de amarração, as partes desde já designam o Foro competente da Comarca de Faro, sem prejuízo da competência de outras instâncias, como é o caso do Balcão Nacional de Injunções.
14. Conflitos de consumo: Para resolução de conflitos de consumo poderá haver recurso ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: Tel. 289823135 / www.consumidoronline.pt / apoio@consumidoronline.pt.
15. Informação: O Cliente, ao entrar na Marina de Lagos, confirma que aceita expressamente todas as cláusulas e condições aplicáveis, tendo tomado conhecimento do respetivo teor, conteúdo, significado e implicações tendo em conta as especificidades do acordo entre as partes.